A Justiça federal deferiu um pedido liminar da ANABB para a suspensão da CGPAR 23, que inviabiliza nossa gestão do plano de saúde. A decisão só é válida para o Banco do Brasil e cada entidade representativa de estatal terá que fazer a sua ação específica, mas o precedente está aberto.

O desembargador federal Jirair Aram Meguerian, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou, nesta sexta-feira, 5/10,por meio de liminar, a suspensão dos efeitos da Resolução CGPAR nº 23/2018.

O recurso interposto pela ANABB e pela AAFBB buscou reverter a decisão proferida pela juíza substituta da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.Com essa decisão, a Resolução CGPAR 23 deixa de ter eficácia até o julgamento definitivo do processo ou reversão da decisão do desembargador.

Na argumentação, o desembargador destacou:

“Tenho por relevante a alegação dos agravantes de que a Resolução 23/2018, ao dispor acerca da participação das empresas estatais federais no custeio do benefício de assistência à saúde, vai além de sua atribuição de estabelecer diretrizes e estratégias relacionadas à participação acionária da União nas empresas estatais federais. Suprime, em verdade, direitos dos funcionários beneficiários de assistência à saúde, inclusive no que se refere, aparentemente, aos aposentados, indo além, em princípio, do que lhe permite a respectiva legislação de criação”.

Também disse o desembargador:

“Dessa forma, e considerando, ainda, a urgência do caso em razão da relevância da matéria, bem como o fato de que a resolução questionada, em seu art. 17, determinou que as empresas deverão adequar-se ao novo regramento no prazo de até quarenta e oito meses, não vejo solução distinta da concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, concedendo-se a tutela de urgência requerida na origem, já que, até a prolação da sentença, será possível ao magistrado o melhor exame da controvérsia, evitando que danos irreparáveis sejam causados aos associados das agravantes”.

E finalizou o magistrado:

“Parece-me relevante, outrossim, a tese de quebra da isonomia entre os participantes dos planos de benefício à saúde, de modo que, em razão da peculiaridade do caso e do direito envolvido, deve ser suspensa, até prolação da sentença, a resolução impugnada”.

Leia a íntegra da liminar: DECISÃO DESEMBARGADOR


Dirigentes e assessores jurídicos de 24 entidades representativas dos trabalhadores de estatais federais se reuniram nesta quinta-feira (20), em Brasília, para debater as estratégias judiciais que serão adotadas para proteger as autogestões de saúde contra os impactos das resoluções CGPAR. A reunião contou com a presença dos sub-procurador-geral do Trabalho, André Spies. As entidades analisaram a minuta da denúncia que será protocolada nos próximos dias no Ministério Público do Trabalho (MPT).

Bancários, petroleiros, eletricitários, carteiros e diversas outras categorias estão unidas em defesa dos programas de assistência à saúde que o governo federal tenta inviabilizar. Estão em discussão questões fundamentais como a defesa dos direitos adquiridos, a defesa da livre negociação coletiva, a violação imposta pela CGPAR à legislação brasileira e a relevância das autogestões para as políticas de saúde e segurança no trabalho. A partir do debate, foi possível alinhar entendimentos, definir um plano de ação conjunto promover sinergia entre as diversas entidades.

Estiveram presentes no Encontro de Assessorias Jurídicas o representantes da Fenae, Apcef/RS, Advocef, Fenacef, FUP, FNP, Sindipetro/PE, Codevasf, Findect, Fentect, UnidasPrev, Apa, AF BNDES, SindeFurnas, AsefFurnas, Sinpaf, FNU, CNU, Stiu/DF, Stiu/AM, Adcap Nacioinal, Sintect e Intersul.

No dia 6 de setembro, os representantes dos trabalhadores das estatais federais se reuniram com o procurador-geral em exercício do Ministério Público do Trabalho (MPT), Luis Eduardo Guimarães Bojart, e com o coordenador da Coordenadoria Nacional de Administração Pública (Conap), do MPT, Afonso Rocha, para discutir os impactos das resoluções CGPAR. A audiência contou com a presença da deputada federal Erika Kokay (PT/DF).

A mobilização em defesa dos programas de saúde das estatais também envolve o Congresso Nacional. No dia 28 de agosto, as entidades participaram de audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), na Câmara dos Deputados, onde o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 956/2018 aguarda a nomeação de um relator. O projeto propõe a sustação da resolução nº 23 da CGPAR.

Disponibilizamos abaixo arquivos referentes às apresentações realizadas pelo Diretor-Presidente da UNIDASPREV Sr. Luiz Ferreira Xavier Borges, durante palestra realizada na APÓS-FURNAS na data de 20 de Setembro de 2018, na Sala de Reuniões do Conselho Deliberativo.

Palestrante Entidade Material
Luiz Ferreira Xavier Borges UnidasPrev

Fonte: Fenae

Considerando a séria situação vivenciada pelos Fundos de Previdência Complementar Fechada, bem como os desafios enfrentados pelos Planos de Saúde de Autogestão, a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil (AAPBB) promoveu, nos dias 5 e 6 de setembro, o II Simpósio sobre Fundos de Previdência Complementar Fechada e Planos de Saúde de Autogestão.

Foram convidadas várias instituições ligadas à área, com o objetivo de ouvir especialistas e propiciar amplo debate.

Segundo o presidente da AAPBB, Williams Silva, o evento teve o objetivo de unificar e apresentar sugestões de políticas e estratégias adequadas para o aperfeiçoamento dos respectivos sistemas, buscando o atendimento das justas necessidades dos associados. “Ao longo de dois dias de debates, analisamos os rumos que devemos dar para a indústria da previdência privada e qual o caminho a seguir para evitar problemas no futuro. Também discutimos a famigerada Resolução CGPAR 23 que veio inundar de incertezas o mercado de assistência à saúde privado das empresas de autogestão. Hoje há um temor enorme, principalmente entre aqueles mais idosos porque não sabem se conseguirão continuar pagando assistência digna à saúde. A CGPAR exorbitou de sua competência, extrapolou a sua alçada, intrometeu-se nos planos de saúde de autogestão como se legislador fosse e não o é. Precisamos reverter esse cenário. Agrediram violentamente o estado de direito no que se refere aos assistidos donos e donas de plano de saúde de autogestão. Essas questões precisam ser encaminhadas de uma forma sistêmica, organizada e, acima de tudo, com muita união”, disse Williams.

Nos painéis sobre previdência complementar fechada foram apresentados os casos da PREVI, PETROS, FUNCEF, FAPES/BNDES e ADCAP. Os painéis que abordaram os planos de saúde de autogestão participaram representantes da ANABB, CASSI, AAFBB, Após-Furnas/Real Grandeza e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. O simpósio contou ainda com a participação do juiz federal Fábio Souza, que falou sobre a reforma da Previdência Social e suas implicações.

O presidente da Unidasprev, Luiz Borges, participou de dois painéis. No primeiro, demonstrou como a entidade pretende atuar, congregando as Associações e traçando uma simetria na estratégia de defesa dos direitos dos associados. No segundo painel, como vice-presidente da APABNDES, apresentou os casos referentes ao fundo gerido pela FAPES. “Neste momento em que nossos direitos são ameaçados, defendemos a união pelas ideias. Temos de nos unir e expandir o associativismo para que possamos pelo menos resistir aos problemas que estamos enfrentando”, declarou Borges.


Agenda da Unidasprev

A Unidasprev participa, de 10 a 12 de setembro, em Florianópolis, do 39º Congresso Brasileiro de Previdência Complementar Fechada. No dia 18 de setembro promove a 1ª Oficina Jurídica, com a participação das Diretorias Jurídicas de todas as Associações filiadas. A proposta é unificar e fortalecer a linha de ação.
Posteriormente, serão realizadas oficinas de Serviço Social, de assessoria parlamentar e de comunicação social.

A UNIDASPREV e suas associadas promoveram, no último dia 23 de julho, no auditório do BNDES, no Rio de Janeiro, um seminário que debateu os impactos da resolução CGPAR 23 sobre os Planos de Saúde das Empresas Estatais Federais. Várias entidades com sedes no Rio, São Paulo e Brasília enviaram representantes.

O evento contou com a coordenação das Associações de Funcionários do BNDES e da APA (Associação dos participantes do Fundo de Assistência do Banco). Os palestrantes, além das organizadoras, eram das entidades de participantes dos planos de saúde do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, de Furnas e da Petrobras. Contou também com uma apresentação inicial do setor do BNDES responsável pelo estudo da Saúde no Brasil, alertando para a necessidade de uma mudança de foco para a prevenção.

O seminário expôs como as resoluções da CGPAR estão afetando de forma ampla o atendimento de saúde nas estatais federais, gerando insegurança laboral e familiar, mesmo com as especificidades de cada estatal. Isso permitiu definir formas de proposição de luta pela revisão de seus conceitos.

 

Fotos:

Veja o material apresentado pelas entidades que participaram do Seminário sobre o impacto da Resolução 23, da CGPAR, nas estatais federais, realizado no último dia 23 de julho, no auditório do BNDES, no Rio de Janeiro:

Palestrante Entidade Material
Ivanilde Miranda Saúde Caixa PPT Vídeo 1 Vídeo 2
João Paulo Pierone BNDES PPT Palestra
Luiz Ferreira Xavier Borges UnidasPrev PPT Abertura PPT Palestra
Paulo César Martin FUP PPT Palestra PDF Relatório
Reinaldo Fujimoto ANABB PPT Palestra
Thiago Mitidieri AFBNDES PPT Palestra

Em continuidade ao trabalho que a UNIDASPREV vem desenvolvendo com o intuito de aprofundar os debates e buscar soluções para os principais problemas que preocupam as entidades filiadas,  na próxima quarta-feira, dia 25 de julho, das 15h às 17h, no Edifício Ventura Oeste, sala 802, será realizada palestra sobre o Plano de Assistência à Saúde (PAS/BNDES). Os palestrantes serão Luiz Borges, presidente da Unidasprev e vice-presidente da APA e Thiago Mitidieri, presidente da AFBNDES. O início será às 15 horas.

Lutar, persistir e não esmorecer. Este é o lema da UNIDASPREV, entidade que congrega Associações que realizam esforços conjuntos na defesa dos titulares dos planos fechados de previdência complementar.

Fundada em 1990, a primeira medida de combate da UNIDASPREV foi impedir, através de ação judicial, que os Fundos de Pensão compulsoriamente comprassem Certificados de Privatização (CP), operação trazida por ordem da área financeira do Governo Federal, à época.

Os anos passaram e outras ameaças aos fundos de pensão foram combatidas pela UNIDASPREV. O cenário atual é de muita apreensão entre as várias gestoras de fundos e, mais do que nunca, a UNIDASPREV está ciente da sua missão e do seu compromisso perante os que ela representa.

Venha fazer parte da UNIDASPREV e fortaleça essa bandeira!

No último dia 28 de junho, foi realizado em Brasília, Seminário Nacional em Defesa dos Planos de Saúde de Autogstão das Estatais Federais. O evento foi promovido pela a FENAE (CEF) e contou com o apoio da UNIDASPREV.

Durante o seminário, foram debatidos aspectos técnicos, jurídicos e os impactos de resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). No final, foi feita na plenária a leitura e a aprovação por unanimidade da proposta demanifesto em defesa dos programas de assistência à saúde de autogestão das empresas estatais e pela revogação das resoluções CGPAR. Também foram deliberadas iniciativas a serem implementadas por todas as entidades presentes. Uma das principais é a definição da data de 25 de julho como dia de luta em defesa desses planos de saúde.

“O seminário propiciou a união de diversas categorias, como bancários e petroleiros, que têm seus programas de assistência médica ameaçados pelas normas da CGPAR, além de proporcionar a troca de experiências e iniciativas para barrar os ataques contra direitos fundamentais dos servidores. Nosso próximo passo será fazer um seminário no Rio de Janeiro, dia 25 de julho, em local a ser definido, para unificar a luta em defesa dos Planos de Saúde de autogestoras das estatais”, afirma Luiz Borges, presidente da UNIDASPREV.