Titulares dos Planos de Previdência Complementar Fechada debatem como preservar as reservas financeiras

No último dia 2, a União Nacional das Entidades Associativas e dos Titulares de Planos Fechados de Previdência Complementar (UNIDASPREV) promoveu o III Fórum Nacional dos Titulares de PPCF. A quem e como devem ser destinadas as reservas dos Planos foi o grande questionamento que orientou os debates, principalmente envolvendo juristas, lideranças das Entidades de defesa dos interesses dos Titulares dos Planos e especialistas em Previdência.
O encontro também objetivou definir os fatores que dariam maior credibilidade ao Sistema de Previdência Complementar no Brasil.
Entre esses fatores, maior segurança às novas gerações de Titulares de que não haverá intervenção governamental nos Planos, para facilitar repasses de Reservas a patrocinadores e para permitir o descumprimento dos Contratos Previdenciários em vigor.
O professor e doutor em Direito Administrativo e Constitucional, Manoel Messias Peixinho, identificou que a ação do Estado, intervindo através Resoluções administrativas, na destinação do Patrimônio dos Fundos, acirrou o “periculum in mora”, no seio do Sistema de Previdência Complementar — SPC, no Brasil, e propôs a criação de órgãos independentes de controle inclusive dessas intervenções, com o concreto envolvimento daqueles diretamente interessados na questão, os Titulares dos Planos.
A recomendação jurídica, para atingir a meta de proteção individual será o imediato lançamento, individual, pelos Titulares como Autores, de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade no acesso às Reservas dos Planos, que tiveram destinação diversa à previsão constitucional, ou seja, as Reservas são exclusivas para garantir o pagamento dos benefícios da Previdência Complementar. Será ainda utilizado o método difuso de lançamento, onde o encaminhamento das petições à Corte Suprema é realizado através das Varas de Primeira Instância.
O terceiro painel do fórum abordou a criação de uma Justiça Especializada em Direito Previdenciário. O jurista e Desembargador aposentado Sérgio D´Andréa abriu falando do aspecto protetivo do Direito Social, característica presente no Direito Previdenciário, que busca diminuir as diferenças, equilibrando o meio social.
No entanto, a carência estrutural no Brasil induz ao conflito e a Constituição Federal de 1988 “explodiu” as lides, aumentando significativamente a “judicialização”, sem que ainda haja jurisprudência suficientemente consolidada, com ênfase nas causas relacionadas com a Previdência Complementar.
Como solução, o jurista recomendou a especialização da Justiça Previdenciária, a exemplo da Justiça Agrária Especializada e outras, mais formalizadas, como a Trabalhista e a Militar. Para efetivar tal proposta, se faz obrigatória a proposta ao Congresso Nacional de Anteprojeto de Emenda Constitucional (PEC), conforme a apresentada pela Diretora Presidente da ASASTEL, Dra. Maria Adelaide Abreu Lima. Recomenda ainda a integração das Assessorias Parlamentares vinculadas às diversas Associações de Defesa, compondo corpo homogêneo para acompanhar e suportar os debates das várias proposições ao Congresso Nacional, inclusive da Justiça Previdenciária.

AOS EXMOS. SENHORES PRESIDENTES DAS ASSOCIADAS

Assunto e referências: URGENTE – correntistas de CONTAS DE POUPANÇA-OURO, do Banco do Brasil S.A. , período jan/fev 1989 – Recebimento da atualização do PLANO VERÃO –– Ação imediata para prorrogar prazo de prescrição em 27/10/2014 e viabilizar Ação de Execução – Atuação conjunta da UNIDASPREV  e de sua Associada ABRAPREV – Associação Brasileira de Previdência.

Exmo. Sr. Presidente,

A UNIDASPREV, a cumprir determinação de AGE em 18/12/2013, vem propor a V.Sª a integração de seus filiados em medida judicial concreta, sobre tema jurídico pacificado, no sentido de, de posse dos extratos bancários próprios, imediatamente executar a cobrança da correção das “Poupanças-Ouro”, daqueles que tivessem contas abertas com o Banco do Brasil no período entre o 1º e o 15º dia de janeiro de 1989 e que, mantiveram saldo até a data do respectivo aniversário no mês de fevereiro de 1989.

Cabe URGÊNCIA, portanto, para levar a esses Associados filiados à Entidade que V.Sª preside, POUPADORES junto ao BB, a oportunidade de lhes garantir até 27 de abril de 2017 (dois anos e meio após a prescrição próxima, em 27/10/2014), prazo suficiente para obter, junto ao Banco do Brasil S.A. ou a outras fontes, extratos referentes às suas Contas de “Poupança – Ouro”, no período acima mencionado.

A solução jurídica, trazida pela Associada ABRAPREV, segundo seus cálculos, permitirá aos Associados poupadores receber aproximadamente 15 (quinze) vezes o valor dos saldos das contas a serem corrigidas.

Assim, não obstante o prazo extremamente restrito, a UNIDASPREV vem apresentar a Ação de Protesto Judicial, GRATUITA, para eventual adesão individual ONLINE (via Internet), dos POUPADORES que se interessarem, através seguintes procedimentos: (1) acessar via Internet, o link http://abraprev.org.br/sysabraprev/unidasprev.php ; (2) selecionar a Associação a que pertence; (3) preencher a ficha de cadastro de “ADESÃO À AÇÃO DE PROTESTO”; (4) aceitar o conteúdo do TERMO DE ADESÃO; (5) digitar o código de segurança lançado na parte de baixo do formulário;e (6) Clicar no botão ENVIAR, ao final do formulário.

Idêntico link estará disponibilizado também no Site da UNIDASPREV, no endereço www.unidasprev.org.br, em sua primeira página e outras referências.

Certo de poder contar com suas iniciativas de divulgação eletrônica direta, ainda tempestivamente, aos seus Associados, permanecemos na expectativa de novas manifestações e aproveitamos para renovar nossos protestos de estima e consideração,

Atenciosamente,

Reinaldo L Rocha

Presidente da Diretoria Executiva