A Petrobras vai propor a migração voluntária dos participantes do atual plano de benefício definido (BD) da Petros, fundo de pensão dos funcionários da petroleira, para a modalidade de contribuição definida (CD), segundo fontes que acompanham o processo. A principal vantagem é que serão eliminados os descontos extraordinários para sanear os resultados negativos – o plano BD tem um déficit de R$ 27,7 bilhões, que exige contribuições extras dos participantes e da patrocinadora. Por outro lado, os participantes teriam uma reserva menor e deixariam de ter uma renda vitalícia. O Valor apurou que em julho será enviada uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o assunto. A transferência seria facultativa não só para participantes ativos, mas também aposentados e pensionistas.

A modalidade de benefício definido, hoje praticamente extinta no mercado de previdência privada, permitia aos participantes escolherem o valor que desejavam receber na aposentadoria de forma vitalícia. A maioria fechou estes planos a novos participantes no início dos anos 2000 para trabalhar com planos de contribuição definida (ou variável), como o PP-2, da própria Petros. Neste caso, o beneficiário converte a poupança acumulada na maior renda possível, ou resgata os valores de forma integral.

As mudanças no plano da Petros, chamado PPSP, são uma proposta da Petrobras, patrocinadora do plano BD, que hoje tem investimentos avaliados em quase R$ 60 bilhões e onde estão concentrados os ativos mais problemáticos. Além das contribuições extraordinárias atuais para sanear um déficit de R$ 27,7 bilhões em 18 anos, novos equacionamentos, no futuro, não estão descartados. Em 2017, o déficit foi de R$ 4,4 bilhões, valor que já é contemplado no equacionamento atual. E em 2018 até março, os investimentos do PPSP tiveram ganhos de 1,61%, abaixo da meta de 2,11% para o período, e o resultado negativo aumentou para cerca de R$ 4,6 bilhões.

Num fundo de pensão patrocinado, a regra determina que as contribuições de participantes e patrocinadores sejam paritárias, em caso de déficit ou superávit. A proposta que está sendo elaborada para o PPSP prevê que a Petrobras faça um aporte equivalente à sua fatia no equacionamento atual além de um valor a ser definido correspondente a um déficit futuro, mas não estão previstos incentivos extras para a migração, como geralmente ocorre neste tipo de transferência. Ela poderá fazer um contrato para pagar em parcelas.

O mesmo aporte não seria feito pelo participante. O entendimento da patrocinadora é que esta contribuição já estaria implícita pelo fato da reserva financeira ser menor do que o inicialmente planejado para o plano BD.

Um dos objetivos da medida é evitar descontos excessivos nas contribuições adicionais. O equacionamento atual é questionado na Justiça por muitos participantes. Atualmente, a Petros tem conhecimento de 147 ações sobre assunto. Do total, 61 tiveram os pedidos negados pela Justiça e 86 foram concedidos em caráter provisório. A patrocinadora também argumenta a eficiência tributária. Mesmo com uma reserva menor, seria pago um benefício mais alto no plano CD do que no atual PPSP, considerando os altos descontos.

“A proposta reduz as aposentadorias, diminui ou extingue o pecúlio, as ações serão retiradas da Justiça e não entra no mérito de quem deu causa ao estrago”, diz Abdo Gavinho, participante da associação SOS Petros. Para um advogado que acompanha o setor, a migração dos aposentados para o novo plano seria razoável se a patrocinadora estivesse em estado de insolvência, o que não é o caso da Petrobras. “Os participantes abririam mão do direito adquirido”, afirma.

Foram feitas consultas informais à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) e houve boa aceitação. A proposta tem que passar oficialmente pelo conselho deliberativo da Petros, Sest e Previc. O PPSP tem 76.381 participantes – 11.464 ativos e 64.917 assistidos. A adesão é facultativa e a percepção inicial é que será necessária aceitação de 20% a 30% do total para que a migração seja concretizada, segundo uma das fontes. Procuradas, Petros e Petrobras não comentaram até o fechamento desta edição.

Para realizar a migração, a Petrobras quer oferecer a compra dos direitos dos participantes que aderirem às mudanças, precificar o risco futuro e abrir o novo plano sob as novas condições. Os participantes que não fizerem a migração poderão continuar no plano de benefício definido, sujeitos a novos equacionamentos.

No Postalis, fundo de pensão dos Correios, o interventor Walter Parente também aventou a possibilidade de migração voluntária do plano BD para um CD, em reunião na semana passada com entidades de classe e ex-conselheiros. Em caso de recuperação de ativos provisionados ou decorrente das ações contra o BNY Mellon, antigo administrador fiduciário da fundação, os recursos seriam distribuídos proporcionalmente de acordo com a reserva matemática de cada participante.

A continuidade do plano BD como está também é uma possibilidade, mas os descontos poderiam dobrar. Procurado, o Postalis afirmou que não há definição e que está sendo feito um estudo para encontrar uma estratégia menos onerosa para os participantes.

Fonte: Valor Econômico

No último dia 21 de maio, tomaram posse os novos diretores e conselheiros da União Nacional das Entidades Associativas e dos Titulares de Planos Fechados de Previdência Complementar (UNIDASPREV). Os novos dirigentes ficarão à frente da entidade até 2021 e terão o desafio de enfrentar os ataques aos direitos dos participantes de fundos de pensão.

A nova diretoria executiva da UNIDASPREV tem à frente os benedenses Luiz Borges (presidente) e Mauro Bottino (vice-presidente). Antônio Cabral Correia, também do BNDES, assumiu a Diretoria de Comunicação. Integram ainda a Diretoria e Conselhos representantes de outras entidades como a APÓS-FURNAS, ASASTEL, APOSCEG e ABRAPREV. “É uma honra e um desafio assumir a direção da UNIDASPREV em um momento tão difícil, em que são atacadas não apenas os fundos de pensão como também as entidades fechadas de previdência complementar e, mais recentemente, os planos de saúde e as autogestoras. Faz-se necessário que a UNIDASPREV tome posições rápidas e efetivas. Para isso, convidamos todas as Associações que vivenciam esses mesmos problemas a vir juntar-se à UNIDASPREV, somando forças nesse trabalho que iremos desenvolver”, declarou Luiz Borges.

Integrantes da nova Diretoria e Conselho da UNIDASPREV:

Diretoria Executiva
Presidente Luiz Ferreira Xavier Borges APA-FAPES/BNDES
Vice Presidente Mauro Bottino APA-FAPES/BNDES
Diretor Jurídico Iglê Teresinha de C.Pires APÓS-FURNAS
Diretor Financeiro Antonio de Souza Rodrigues ASASTEL
Diretor Administrativo Cláudio Fernandes Fidalgo APÓS-FURNAS
Diretor de Comunicação Antonio Cabral Correia APA-FAPES/BNDES
Diretor Secretário Neide Fahur Araújo Lisboa ASASTEL
Conselho Deliberativo e Fiscal
Titular Agildo da Silva Meireles APÓS-FURNAS
Suplente Tania Vera S.A. Vicente APÓS-FURNAS
Titular Genésio Lindolfo da Silva APOSCEG
Suplente Aliésio de Matos Veloso APOSCEG
Titular Reinaldo Loureiro Rocha ABRAPREV
Suplente Fausto Peixoto ABRAPREV

No dia 25 de novembro, a ASASTEL promoveu um encontro festivo para comemorar os 30 anos de existência da Entidade. O evento, que contou com a presença de associados e de representantes de entidades coirmãs, foi realizado no Tijuca Tênis Clube. O presidente da UNIDASPREV, Reinaldo Rocha, compareceu ao evento e destacou o trabalho desenvolvido pela ASASTEL ao longo dessas três décadas de atividades, em defesa dos interesses de seus associados, tornando-a uma das mais fortes e representativas Associações de aposentados e pensionistas do país.

A UNIDASPREV parabeniza todo o quadro associativo e sua Diretoria, que tem como presidente Helio Manoel dos Santos Filho: “ A ASASTEL é um grupo de voluntários lutando por uma causa comum, o que torna cada vez mais necessária a participação de todos. ” A ASASTEL não pára por aqui. A chama de um futuro grandioso para os Associados continua acessa e vibrante. Os obstáculos aparecerão e, certamente, serão superados, com a participação ativa de cada um e de todos: associados, corpo de colaboradores e gestores; todos unidos e alertas para um continuar de sucesso”.

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Marcar os ativos a mercado ou na curva? Esta é uma questão que cada vez mais se coloca para os gestores. A recente revisão do ambiente regulatório, que tratou de maneira independente as questões da precificação de ativos, de passivos e a solvência dos planos, respeitou as características e especificidades de cada plano, o que significa que não se deve buscar uma resposta pronta para todos mas, ao contrário, é algo que exige que se discuta o tema de acordo com as características de cada um deles. A opção por um dos tipos de marcação deve ser sempre a causa de uma estratégia e não a sua motivação, ressalta o diretor superintendente da Fibra, Sílvio Rangel.

A escolha do modelo de precificação dos ativos dos fundos de pensão – marcados na curva ou a mercado – é uma questão que ganha relevância cada vez maior e amplia o debate entre os gestores e especialistas em investimentos. A recente revisão do ambiente regulatório, que tratou de maneira independente as questões da precificação de ativos, de passivos e a solvência dos planos, respeitou as características e especifidades de cada plano, o que significa que não se deve buscar uma resposta pronta para todos mas, ao contrário, é algo que exige que se discuta o tema de acordo com as características de cada um deles. No momento em que as taxas de juros dos títulos públicos pagam acima das metas atuariais dos fundos de pensão, há uma tendência lógica dos planos BD aproveitarem para imunizar suas carteiras com a marcação na curva, mas a questão fica mais controversa quando se aplica o mesmo método aos planos CD, dizem os especialistas. As opiniões estão divididas entre os que consideram essencial marcar tudo a mercado, em qualquer circunstância, até os que defendem a marcação na curva como remédio para mitigar a volatilidade das carteiras.

A principal preocupação em relação à marcação na curva, especialmente no caso dos planos CD é com o risco de transferência indevida de riqueza entre os participantes. “Atualmente há um claro direcionamento da Previc para a gestão baseada em riscos, que não admite esse viés paternalista de adotar a marcação na curva como proteção do participante contra a volatilidade, quando na verdade é muito mais importante adotar uma postura realista e usar a educação financeira para explicar a volatilidade às pessoas”, lembra o consultor Edivar Queiroz, da LUZ Soluções Financeiras. Nos planos BD, ele admite que pode haver utilidade para esse tipo de marcação mas, no caso dos planos CD, é totalmente contrário a ela e sugere estudos rigorosos das necessidades de liquidez.

Na avaliação do diretor de Investimentos da Funcesp, Jorge Simino, há uma dicotomia mal formulada nesse debate, pois enquanto a marcação a mercado na renda variável é indiscutível, na renda fixa surgem dúvidas que podem levar, equivocadamente, à opção pela marcação na curva. Defensor da marcação a mercado para todos os ativos, modelo adotado pela Funcesp , Simino diz que a marcação na curva é uma espécie de “jabuticaba”, inventada pelo Brasil há 20 anos, quando o governo tinha dificuldade em financiar a dívida pública por meio de seus títulos. O patrimônio de R$ 23 bilhões gerido pela Funcesp em dezembro de 2015, informa Simino, refletia exatamente o valor de mercado de seus ativos.

Atenção aos diferentes passivos

Com parte de sua carteira total de ativos marcada na curva – particularmente nos ativos de renda fixa – e parte marcada a mercado, no caso dos ativos mais líquidos, a Funcef adota uma modelagem que respeita rigorosamente as características do passivo de cada plano, explica seu diretor de Investimentos, Maurício Marcellini. “O tema é sempre atual e polêmico para os fundos de pensão, mas não concordo com as avaliações que apostam 100% na marcação a mercado nem naquelas que preferem 100% dos ativos marcados na curva”, pondera Marcellini. Para ele, o ideal é que cada fundo de pensão conheça muito bem as características de seus passivos e adote o modelo mais adequado às suas necessidades de liquidez.

A opção por um dos tipos de marcação deve ser sempre a causa de uma estratégia e não a sua motivação, ressalta o diretor superintendente da Fibra, Sílvio Rangel: “Cada fundo de pensão tem características particulares e precisa decidir em primeiro lugar qual é o modelo de precificação mais adequado para as suas características de fluxo de caixa de passivo, duration, tipo de plano e políticas de investimento”. Para o diretor de Investimentos da Funcesp, Jorge Simino, a questão precisa ser enfrentada com o máximo de realismo possível pelos fundos de pensão, sempre com o objetivo principal de garantir a forma mais transparente de dizer ao participante quanto valem os seus ativos.

Características distintas

“O equívoco é montar uma estratégia de alocação de acordo com o modelo de precificação escolhido”, observa Rangel. Na Fibra, que já vive uma fase de maior maturidade em seu plano BD e paga o dobro do que recebe em contribuições, a marcação na curva predomina porque já é possível abrir mão da liquidez. “Nem todos percebem isso, ou seja, que a situação depende das características do passivo do plano e das estratégias de investimento escolhidas”, diz o superintendente. Já no caso dos planos CD que usam a marcação na curva ele vê um claro risco de transferência de riqueza entre os participantes, porque o método distorce o valor do benefício e o fundo fica vulnerável, inclusive juridicamente uma vez que as pessoas podem ser prejudicadas pelo tipo de marcação. “Estudos mostram claramente a inadequação da marcação na curva em planos CD, que têm vários cotistas com aportes e resgates em momentos distintos e devem, portanto, optar pela marcação a mercado”, destaca Rangel. A Fibra, que está implantando seu plano CD, segue nesse caso o princípio de que as cotas devem representar sempre o valor de mercado dos ativos.
Previsibilidade

Para a Funcef, o fato de ter uma patrocinadora – a Caixa – com baixo índice de turnover, dá maior previsibilidade ao passivo, o que permite à gestão de investimentos optar por reduzir a volatilidade fazendo a marcação na curva dos títulos públicos nas carteiras com características de BD, desde que esses papéis paguem acima da taxa atuarial. A Funcef, explica Marcellini, mantém três planos e segue uma escolha de precificação distinta para cada um deles. No plano CV, a marcação a mercado é priorizada durante a fase de acumulação de reservas mas, a partir do momento em que os participantes entram em gozo de benefícios e o plano assume características de BD, as alocações, que são 100% em renda fixa, passam a ter 95% desses ativos marcados na curva. “É uma forma de blindar a carteira contra as variações das taxas de juros”, explica o diretor. No plano BD, há uma parte saldada e outra não, sendo que na parte saldada a renda fixa é quase totalmente marcada na curva, deixando apenas uma reserva de liquidez de 6% a 8% dos ativos marcada a mercado para fazer frente às necessidades de liquidez que irão cobrir compromissos durante dois anos. Já os ativos do plano CD estão em sua totalidade marcados a mercado.

Instrumento importante

A carteira total de renda fixa da Funcef atinge R$ 32 bilhões, dos quais R$ 23,5 bilhões estão aplicados em títulos públicos marcados na curva. E uma parcela de R$ 4 bilhões está alocada em crédito privado – entre títulos de dívida bancária e corporativa – também totalmente marcados na curva, informa Marcellini. Essa decisão decorre da necessidade de privilegiar a liquidez, já que os ativos de crédito privado não tem liquidez e os parâmetros de mercado para a sua precificação são bastante controversos. Como resultado, apenas pouco mais de 10% da carteira global de renda fixa da entidade estão marcados a mercado. A marcação na curva, enfatiza Marcellini, “é um instrumento importante num mercado de renda fixa altamente volátil como o brasileiro, desde que se conheça o passivo e sua previsibilidade, além de escolher títulos com rendimento acima da taxa atuarial”.
Gestão baseada em risco e governança

Além das diretrizes regulatórias voltadas à gestão baseada em riscos, que tornam cruciais os estudos detalhados de risco de liquidez para os ativos, as decisões dos fundos de pensão sobre o modelo de precificicação deverão ser afetadas também pela Instrução CVM nº 558, que traz uma mudança radical para o mercado de investimentos, lembra Edivar Queiroz: “Essa Instrução diz respeito à governança dos investimentos e dá aos profissionais da área de risco status de diretores estatutários, como já ocorre nos bancos e nas assets, o que acentua ainda mais a necessidade de buscar mitigar o risco de distribuição de riqueza e a volatilidade sem ser paternalista com os participantes”. A avaliação é reforçada por Jorge Simino, para quem a educação financeira dos participantes é fundamental nesse processo e é preciso explicar às pessoas o que está acontecendo, até porque a volatilidade, que é uma das medidas de risco, deve ser bem compreendida: “Os participantes também tem aplicações de renda fixa em bancos e estão acostumados a saber que as cotas desses fundos oscilam”.
Fonte: (Martha E. Corazza – Diário dos Fundos de Pensão)

O presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), José Ribeiro Pena Neto, tem assumido posicionamento contrário às principais propostas do projeto de lei 388/2015, de autoria de Paulo Bauer (PSDB/SC) que trata da governança dos fundos de pensão patrocinados por estatais. Aprovado no Senado no último dia 6 de abril, o PLS determina, entre outras propostas, a contratação obrigatória de dirigentes dos fundos de estatais no mercado e a indicação de conselheiros independentes para os conselhos das entidades. O projeto deve passar ainda pela análise e aprovação na Câmara dos Deputados.

“Da forma como está, se ficar mesmo obrigatória, nós somos contra a contratação de dirigentes no mercado. A proposta enseja a gestão de curto prazo pelo profissional contratado, que vai querer mostrar resultado no período de dois anos, que é o tempo definido pelo seu contrato”, diz o presidente da Abrapp. O projeto define o prazo de dois anos para a contratação, com possibilidade de renovação.

“O profissional vai querer mostrar resultado para que a sua contratação seja renovada ou, caso isso não ocorra, para voltar ao mercado com um bom currículo”, diz Pena Neto. Ele explica que nem sempre o dirigente de fundo de pensão tem que olhar para o curto prazo, ao contrário, muitas vezes é necessário tomar decisões que terão resultado no médio e longo prazos.

O representante da Abrapp alerta ainda para a possibilidade de contratação de profissionais não idôneos no mercado. “Sabemos que nem sempre os processos de contratação são conduzidos com seriedade. Por isso, podem dar maior abertura para contratar pessoas não idôneas não ligadas ao fundo de pensão. Temos maior risco de deixar a raposa tomando conta do galinheiro”, diz o presidente da Abrapp. Ele ressalta que os casos mais emblemáticos de irregularidades no sistema de fundos de pensão foram conduzidos por profissionais não ligadas à patrocinadora.

Pena Neto critica ainda a obrigatoriedade de indicação de conselheiros independentes para os órgãos de governança das entidades. A Abrapp defende que a indicação seja facultativa para os fundos de pensão.

Relatório da CPI traz propostas melhores – O representante diz ainda que as propostas encaminhadas pela CPI dos fundos de pensão da Câmara dos Deputados, cujo relatório foi votado na semana passada, são bem melhores se comparadas com o projeto de lei 388 do Senado. O relatório da CPI propôs a obrigatoriedade de formação de comitês de investimentos pelos fundos de pensão patrocinados por estatais. Além disso, propôs a criação de auditorias internas subordinadas aos conselhos deliberativos das entidades. “As propostas, algumas delas sugeridas pela Abrapp, deixam claro que o relatório denota qualidade técnica e equilíbrio”, diz Pena Neto ao comentar o relatório da CPI.

Sem posição quanto ao impeachment – O representante esclarece ainda que a Abrapp não tomou e nem tomará posição sobre o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, aprovado pela Câmara dos Deputados no último domingo, 17 de abril. “Diferente de outras associações, a Abrapp não apoia este ou aquele governo, porque privilegiamos a independência”, diz Pena Neto. Ele explica que a tomada de posição em defesa de algum dos lados prejudicaria a cobrança de posições em um eventual novo governo.

O presidente da Abrapp defende que as associações em geral deveriam defender a posição de independência para cumprir com seu papel em qualquer governo. “Deveria ser a posição de qualquer associação. Se apoiamos um determinado lado, teremos dificuldades de manter um diálogo posteriormente, imagina se tivermos que enfrentá-lo mais adiante, seria mais difícil”, diz Pena Neto. (Agência Investidor Online)

AGO post

A atuação da UNIDASPREV este ano se dará no campo da defesa jurídica, em continuidade à atuação em 2015, quando estivemos em Brasília, participando de Audiência Pública no STJ.
Lá, ficou evidenciado que os palestrantes, de maneira bastante concentrada, se posicionaram defendendo que qualquer assunto de previdência complementar fosse discutido no campo da justiça comum, o que reforça acórdão emitido em 2013 pelo STF.

Em consequência desse posicionamento, optamos pela promoção interna de Seminário abordando esse tema. Simultaneamente, lançamos uma pesquisa que traria o conteúdo de todas as ações em andamento pelas associadas.

A UNIDASPREV pretende, ainda, com o apoio do desembargador Sergio de Andréa Ferreira, elaborar uma proposta de Medida Judicial para, principalmente preservar as reservas dos planos dentro de sua contabilidade a partir de uma manifestação a ser obtida diretamente na Suprema Corte, por meio de instrumentos jurídicos apropriados.

Em seguida, com a disponibilidade dessa manifestação do STF, as Associadas, em conjunto com a UNIDASPREV, terá possibilidade de buscar a reparação de todos os danos que tenham sido causados ao patrimônio das reservas dos titulares dos planos.

No último dia 30 de julho, a APOSCEG completou 25 anos de atividades. Para comemorar a data, foi celebrada missa e oferecido um coquetel aos associados. A UNIDASPREV aproveita para parabenizar a todos que compõem a Diretoria Executiva e os Conselhos Consultivo e Fiscal, além de todos os associados.

A atual Diretoria e Conselhos (2014-2017) têm a seguinte composição:

DIRETORIA EXECUTIVA

  • PRESIDENTE: JOÃO MENDES DE SOUZA
  • VICE-PRESIDENTE: SHIRLEY MORAIS DE SOUZA SANTOS
  • 1ª SECRETÁRIA: DAYSE MARIA CORREIA CAVALCANTI
  • 2ª SECRETÁRIA: MIRIAN BARBOSA CORDEIRO
  • 1º TESOUREIRO: HYGINO DE SOUZA MARTINS
  • 2ª TESOUREIRA: SUELI DE ALMEIDA RIBEIRO

CONSELHO FISCAL

TITULARES:

  • IVAN NOGUEIRA DE OLIVEIRA
  • JUDITHE FERREIRA JUNQUEIRA
  • GENÉSIO LINDOLFO DA SILVA

SUPLENTES:

  • JOSUÉ DE JESUS BRAZ
  • LUIZ ALVES DE ALENCAR
  • MURILLO DIEGUES VIEIRA

CONSELHO CONSULTIVO

TITULARES:

  • LEILA LUZIA AZEVEDO NEVES
  • FERNANDO CARDOSO FERREIRA
  • SERGIO IVER GONÇALVES

SUPLENTES:

  • SERGIO ALVES DE OLIVEIRA
  • EUGÊNIO JOSÉ DA FONSECA
  • RUBENS RIBEIRO DO AMARAL FILHO

Titulares dos Planos de Previdência Complementar Fechada debatem como preservar as reservas financeiras

No último dia 2, a União Nacional das Entidades Associativas e dos Titulares de Planos Fechados de Previdência Complementar (UNIDASPREV) promoveu o III Fórum Nacional dos Titulares de PPCF. A quem e como devem ser destinadas as reservas dos Planos foi o grande questionamento que orientou os debates, principalmente envolvendo juristas, lideranças das Entidades de defesa dos interesses dos Titulares dos Planos e especialistas em Previdência.
O encontro também objetivou definir os fatores que dariam maior credibilidade ao Sistema de Previdência Complementar no Brasil.
Entre esses fatores, maior segurança às novas gerações de Titulares de que não haverá intervenção governamental nos Planos, para facilitar repasses de Reservas a patrocinadores e para permitir o descumprimento dos Contratos Previdenciários em vigor.
O professor e doutor em Direito Administrativo e Constitucional, Manoel Messias Peixinho, identificou que a ação do Estado, intervindo através Resoluções administrativas, na destinação do Patrimônio dos Fundos, acirrou o “periculum in mora”, no seio do Sistema de Previdência Complementar — SPC, no Brasil, e propôs a criação de órgãos independentes de controle inclusive dessas intervenções, com o concreto envolvimento daqueles diretamente interessados na questão, os Titulares dos Planos.
A recomendação jurídica, para atingir a meta de proteção individual será o imediato lançamento, individual, pelos Titulares como Autores, de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade no acesso às Reservas dos Planos, que tiveram destinação diversa à previsão constitucional, ou seja, as Reservas são exclusivas para garantir o pagamento dos benefícios da Previdência Complementar. Será ainda utilizado o método difuso de lançamento, onde o encaminhamento das petições à Corte Suprema é realizado através das Varas de Primeira Instância.
O terceiro painel do fórum abordou a criação de uma Justiça Especializada em Direito Previdenciário. O jurista e Desembargador aposentado Sérgio D´Andréa abriu falando do aspecto protetivo do Direito Social, característica presente no Direito Previdenciário, que busca diminuir as diferenças, equilibrando o meio social.
No entanto, a carência estrutural no Brasil induz ao conflito e a Constituição Federal de 1988 “explodiu” as lides, aumentando significativamente a “judicialização”, sem que ainda haja jurisprudência suficientemente consolidada, com ênfase nas causas relacionadas com a Previdência Complementar.
Como solução, o jurista recomendou a especialização da Justiça Previdenciária, a exemplo da Justiça Agrária Especializada e outras, mais formalizadas, como a Trabalhista e a Militar. Para efetivar tal proposta, se faz obrigatória a proposta ao Congresso Nacional de Anteprojeto de Emenda Constitucional (PEC), conforme a apresentada pela Diretora Presidente da ASASTEL, Dra. Maria Adelaide Abreu Lima. Recomenda ainda a integração das Assessorias Parlamentares vinculadas às diversas Associações de Defesa, compondo corpo homogêneo para acompanhar e suportar os debates das várias proposições ao Congresso Nacional, inclusive da Justiça Previdenciária.

AOS EXMOS. SENHORES PRESIDENTES DAS ASSOCIADAS

Assunto e referências: URGENTE – correntistas de CONTAS DE POUPANÇA-OURO, do Banco do Brasil S.A. , período jan/fev 1989 – Recebimento da atualização do PLANO VERÃO –– Ação imediata para prorrogar prazo de prescrição em 27/10/2014 e viabilizar Ação de Execução – Atuação conjunta da UNIDASPREV  e de sua Associada ABRAPREV – Associação Brasileira de Previdência.

Exmo. Sr. Presidente,

A UNIDASPREV, a cumprir determinação de AGE em 18/12/2013, vem propor a V.Sª a integração de seus filiados em medida judicial concreta, sobre tema jurídico pacificado, no sentido de, de posse dos extratos bancários próprios, imediatamente executar a cobrança da correção das “Poupanças-Ouro”, daqueles que tivessem contas abertas com o Banco do Brasil no período entre o 1º e o 15º dia de janeiro de 1989 e que, mantiveram saldo até a data do respectivo aniversário no mês de fevereiro de 1989.

Cabe URGÊNCIA, portanto, para levar a esses Associados filiados à Entidade que V.Sª preside, POUPADORES junto ao BB, a oportunidade de lhes garantir até 27 de abril de 2017 (dois anos e meio após a prescrição próxima, em 27/10/2014), prazo suficiente para obter, junto ao Banco do Brasil S.A. ou a outras fontes, extratos referentes às suas Contas de “Poupança – Ouro”, no período acima mencionado.

A solução jurídica, trazida pela Associada ABRAPREV, segundo seus cálculos, permitirá aos Associados poupadores receber aproximadamente 15 (quinze) vezes o valor dos saldos das contas a serem corrigidas.

Assim, não obstante o prazo extremamente restrito, a UNIDASPREV vem apresentar a Ação de Protesto Judicial, GRATUITA, para eventual adesão individual ONLINE (via Internet), dos POUPADORES que se interessarem, através seguintes procedimentos: (1) acessar via Internet, o link http://abraprev.org.br/sysabraprev/unidasprev.php ; (2) selecionar a Associação a que pertence; (3) preencher a ficha de cadastro de “ADESÃO À AÇÃO DE PROTESTO”; (4) aceitar o conteúdo do TERMO DE ADESÃO; (5) digitar o código de segurança lançado na parte de baixo do formulário;e (6) Clicar no botão ENVIAR, ao final do formulário.

Idêntico link estará disponibilizado também no Site da UNIDASPREV, no endereço www.unidasprev.org.br, em sua primeira página e outras referências.

Certo de poder contar com suas iniciativas de divulgação eletrônica direta, ainda tempestivamente, aos seus Associados, permanecemos na expectativa de novas manifestações e aproveitamos para renovar nossos protestos de estima e consideração,

Atenciosamente,

Reinaldo L Rocha

Presidente da Diretoria Executiva