O substitutivo do deputado Jorginho Mello (PR-SC) ao PLP 268/16 pode entrar em votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A matéria recebeu parecer favorável.

A proposta, que antes restringia a participação dos trabalhadores na gestão dos fundos de pensão, agora torna mais justa as relações entre os participantes e assistidos e os patrocinadores. Isso porque o parlamentar incorporou no texto algumas sugestões de entidades, entre elas a Anapar.

Entre as sugestões incorporadas ao PLP 268 destaca-se a paridade  entre os patrocinadores e os participantes e assistidos nos conselhos deliberativo e fiscal dos fundos,  com o fim do voto de qualidade (voto de desempate), ou seja, as decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos. Sobre a diretoria executiva, respeitado o número máximo de membros previsto nos normativos, a sua composição e forma de escolha deverão ocorrer conforme previsão nos estatutos das entidades. Veja o detalhamento de cada item a seguir.

O presidente da Anapar, Antônio Braulio de Carvalho, avalia que o parecer apresentado pelo relator representa mais uma vitória dos participantes de fundos de pensão. “Estamos firmes e atuantes na defesa dos interesses dos participantes. Nesse sentido nossa perspectiva é positiva em relação à aprovação da matéria. Mas para isso contamos com a mobilização dos trabalhadores junto aos deputados da Comissão para que votem pela aprovação do substitutivo”, aponta Braulio.

Veja o que muda com a proposta

1 – A paridade da gestão dos fundos com retirada dos conselheiros independentes da composição do conselho deliberativo e conselho fiscal. Não é interessante para os fundos a presença de conselheiros independentes no conselho deliberativo. Necessário é que a lei exija preparo técnico dos dirigentes.

2 – Retirada do voto de qualidade. Não é razoável a existência do voto de minerva nas entidades, considerando que este dispositivo desequilibra a representatividade entre participantes e patrocinadores.Ademais quando o texto principal do PLP 268 de 2016 ratifica  a possibilidade de que os patrocinadores tenham sempre a Presidência do conselho, fazendo com que prevaleça as suas vontades.

3 – Retirada do texto de alguns dispositivos que criavam custos adicionais para os fundos. Em meio a uma grave crise econômico financeira não é interessante ter despesas que não melhoram em nada a gestão das fundações.

4 – Alteração da forma de escolha dos membros da Diretoria-Executiva, estabelecendo que ela será realizada em conformidade com o Estatuto da Entidade.

FONTE: ANAPAR

A Comissão de Fiscalização e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (31), o Projeto de Lei 8821/2017, que autoriza a dedução do Imposto de Renda dos participantes de fundos de pensão que fazem contribuições adicionais para cobrir déficits das entidades de previdência. A matéria, de autoria do deputado federal Sérgio Souza, recebeu parecer favorável do relator e foi aprovada por unanimidade.

De acordo com o texto, a proposta tem o objetivo de garantir aos participantes menor prejuízo causado por gestões fraudulentas. “Os participantes foram lesados pela manipulação política na gestão dos recursos de seus fundos de previdência complementar. Tal gestão fraudulenta deu ensejo a enormes prejuízos. E por isso voto pela aprovação do projeto ” justificou o relator, deputado Izalci Lucas.

Relator da CPI dos Fundos de Pensão, Sérgio Souza lembrou que o déficit técnico acumulado pelos fundos no 2º trimestre de 2017 somou o valor de R$ 77,6 bilhões, dos quais R$ 65,6 bilhões, ou seja, aproximadamente 85% do déficit de todo o sistema de Previdência Complementar, estão concentradas em apenas 12 Fundos de Pensão, quais sejam: Banesprev, Capaf, Celos, Economus, Fapes, Forluz, Funcef, Petros, Portus, Postalis, Previ/BB e Refer.
“Esse esquema fraudulento não poderia lesar os contribuintes. Esse projeto apenas busca amenizar todo o estrago causado”, afimou Sérgio Souza.

A matéria segue, agora, para a Comissão de Constituição e Justiça em caráter terminativo e, depois, será encaminhada para aprovação do Senado Federal.

Como funciona
Os trabalhadores participantes dos Fundos de Pensão contribuem mensalmente e podem abater da base de cálculo do IR até o limite de 12% da renda bruta anual. Alem disso, o participante também pode contribuir para a Previdência Social (INSS ou regime próprio).
Por exemplo, se uma pessoa tem uma renda bruta anual tributável de R$ 100 mil, ela pode reduzir essa base para até R$ 88 mil. Com a base menor, o imposto a pagar cai. O limite de 12% é determinado pela Lei 9.532/97.

Sérgio Souza informou que a contribuição adicional chega a 25% do salário do empregado, em alguns casos, valor bem acima do limite legal deduzível na declaração do IR (12%). “Queremos diminuir esse prejuízo. Essa é a nossa proposta”, declarou Sérgio Souza.

A Justiça federal deferiu um pedido liminar da ANABB para a suspensão da CGPAR 23, que inviabiliza nossa gestão do plano de saúde. A decisão só é válida para o Banco do Brasil e cada entidade representativa de estatal terá que fazer a sua ação específica, mas o precedente está aberto.

O desembargador federal Jirair Aram Meguerian, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou, nesta sexta-feira, 5/10,por meio de liminar, a suspensão dos efeitos da Resolução CGPAR nº 23/2018.

O recurso interposto pela ANABB e pela AAFBB buscou reverter a decisão proferida pela juíza substituta da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.Com essa decisão, a Resolução CGPAR 23 deixa de ter eficácia até o julgamento definitivo do processo ou reversão da decisão do desembargador.

Na argumentação, o desembargador destacou:

“Tenho por relevante a alegação dos agravantes de que a Resolução 23/2018, ao dispor acerca da participação das empresas estatais federais no custeio do benefício de assistência à saúde, vai além de sua atribuição de estabelecer diretrizes e estratégias relacionadas à participação acionária da União nas empresas estatais federais. Suprime, em verdade, direitos dos funcionários beneficiários de assistência à saúde, inclusive no que se refere, aparentemente, aos aposentados, indo além, em princípio, do que lhe permite a respectiva legislação de criação”.

Também disse o desembargador:

“Dessa forma, e considerando, ainda, a urgência do caso em razão da relevância da matéria, bem como o fato de que a resolução questionada, em seu art. 17, determinou que as empresas deverão adequar-se ao novo regramento no prazo de até quarenta e oito meses, não vejo solução distinta da concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, concedendo-se a tutela de urgência requerida na origem, já que, até a prolação da sentença, será possível ao magistrado o melhor exame da controvérsia, evitando que danos irreparáveis sejam causados aos associados das agravantes”.

E finalizou o magistrado:

“Parece-me relevante, outrossim, a tese de quebra da isonomia entre os participantes dos planos de benefício à saúde, de modo que, em razão da peculiaridade do caso e do direito envolvido, deve ser suspensa, até prolação da sentença, a resolução impugnada”.

Leia a íntegra da liminar: DECISÃO DESEMBARGADOR

Considerando a séria situação vivenciada pelos Fundos de Previdência Complementar Fechada, bem como os desafios enfrentados pelos Planos de Saúde de Autogestão, a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil (AAPBB) promoveu, nos dias 5 e 6 de setembro, o II Simpósio sobre Fundos de Previdência Complementar Fechada e Planos de Saúde de Autogestão.

Foram convidadas várias instituições ligadas à área, com o objetivo de ouvir especialistas e propiciar amplo debate.

Segundo o presidente da AAPBB, Williams Silva, o evento teve o objetivo de unificar e apresentar sugestões de políticas e estratégias adequadas para o aperfeiçoamento dos respectivos sistemas, buscando o atendimento das justas necessidades dos associados. “Ao longo de dois dias de debates, analisamos os rumos que devemos dar para a indústria da previdência privada e qual o caminho a seguir para evitar problemas no futuro. Também discutimos a famigerada Resolução CGPAR 23 que veio inundar de incertezas o mercado de assistência à saúde privado das empresas de autogestão. Hoje há um temor enorme, principalmente entre aqueles mais idosos porque não sabem se conseguirão continuar pagando assistência digna à saúde. A CGPAR exorbitou de sua competência, extrapolou a sua alçada, intrometeu-se nos planos de saúde de autogestão como se legislador fosse e não o é. Precisamos reverter esse cenário. Agrediram violentamente o estado de direito no que se refere aos assistidos donos e donas de plano de saúde de autogestão. Essas questões precisam ser encaminhadas de uma forma sistêmica, organizada e, acima de tudo, com muita união”, disse Williams.

Nos painéis sobre previdência complementar fechada foram apresentados os casos da PREVI, PETROS, FUNCEF, FAPES/BNDES e ADCAP. Os painéis que abordaram os planos de saúde de autogestão participaram representantes da ANABB, CASSI, AAFBB, Após-Furnas/Real Grandeza e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. O simpósio contou ainda com a participação do juiz federal Fábio Souza, que falou sobre a reforma da Previdência Social e suas implicações.

O presidente da Unidasprev, Luiz Borges, participou de dois painéis. No primeiro, demonstrou como a entidade pretende atuar, congregando as Associações e traçando uma simetria na estratégia de defesa dos direitos dos associados. No segundo painel, como vice-presidente da APABNDES, apresentou os casos referentes ao fundo gerido pela FAPES. “Neste momento em que nossos direitos são ameaçados, defendemos a união pelas ideias. Temos de nos unir e expandir o associativismo para que possamos pelo menos resistir aos problemas que estamos enfrentando”, declarou Borges.


Agenda da Unidasprev

A Unidasprev participa, de 10 a 12 de setembro, em Florianópolis, do 39º Congresso Brasileiro de Previdência Complementar Fechada. No dia 18 de setembro promove a 1ª Oficina Jurídica, com a participação das Diretorias Jurídicas de todas as Associações filiadas. A proposta é unificar e fortalecer a linha de ação.
Posteriormente, serão realizadas oficinas de Serviço Social, de assessoria parlamentar e de comunicação social.

Titulares dos Planos de Previdência Complementar Fechada debatem como preservar as reservas financeiras

No último dia 2, a União Nacional das Entidades Associativas e dos Titulares de Planos Fechados de Previdência Complementar (UNIDASPREV) promoveu o III Fórum Nacional dos Titulares de PPCF. A quem e como devem ser destinadas as reservas dos Planos foi o grande questionamento que orientou os debates, principalmente envolvendo juristas, lideranças das Entidades de defesa dos interesses dos Titulares dos Planos e especialistas em Previdência.
O encontro também objetivou definir os fatores que dariam maior credibilidade ao Sistema de Previdência Complementar no Brasil.
Entre esses fatores, maior segurança às novas gerações de Titulares de que não haverá intervenção governamental nos Planos, para facilitar repasses de Reservas a patrocinadores e para permitir o descumprimento dos Contratos Previdenciários em vigor.
O professor e doutor em Direito Administrativo e Constitucional, Manoel Messias Peixinho, identificou que a ação do Estado, intervindo através Resoluções administrativas, na destinação do Patrimônio dos Fundos, acirrou o “periculum in mora”, no seio do Sistema de Previdência Complementar — SPC, no Brasil, e propôs a criação de órgãos independentes de controle inclusive dessas intervenções, com o concreto envolvimento daqueles diretamente interessados na questão, os Titulares dos Planos.
A recomendação jurídica, para atingir a meta de proteção individual será o imediato lançamento, individual, pelos Titulares como Autores, de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade no acesso às Reservas dos Planos, que tiveram destinação diversa à previsão constitucional, ou seja, as Reservas são exclusivas para garantir o pagamento dos benefícios da Previdência Complementar. Será ainda utilizado o método difuso de lançamento, onde o encaminhamento das petições à Corte Suprema é realizado através das Varas de Primeira Instância.
O terceiro painel do fórum abordou a criação de uma Justiça Especializada em Direito Previdenciário. O jurista e Desembargador aposentado Sérgio D´Andréa abriu falando do aspecto protetivo do Direito Social, característica presente no Direito Previdenciário, que busca diminuir as diferenças, equilibrando o meio social.
No entanto, a carência estrutural no Brasil induz ao conflito e a Constituição Federal de 1988 “explodiu” as lides, aumentando significativamente a “judicialização”, sem que ainda haja jurisprudência suficientemente consolidada, com ênfase nas causas relacionadas com a Previdência Complementar.
Como solução, o jurista recomendou a especialização da Justiça Previdenciária, a exemplo da Justiça Agrária Especializada e outras, mais formalizadas, como a Trabalhista e a Militar. Para efetivar tal proposta, se faz obrigatória a proposta ao Congresso Nacional de Anteprojeto de Emenda Constitucional (PEC), conforme a apresentada pela Diretora Presidente da ASASTEL, Dra. Maria Adelaide Abreu Lima. Recomenda ainda a integração das Assessorias Parlamentares vinculadas às diversas Associações de Defesa, compondo corpo homogêneo para acompanhar e suportar os debates das várias proposições ao Congresso Nacional, inclusive da Justiça Previdenciária.