Normativos

O Estatuto da UNIDASPREV, aprovado em 2013, redefiniu seu posicionamento no Sistema de Previdência Complementar como uma autêntica “Confederação” ou “Entidade de Classe de âmbito nacional”, de acordo com a CFRB-88 (Art. 103, inciso IX), capacitada a propor o controle de inconstitucionalidades (ou de constitucionalidades), diretamente ao STF – Supremo Tribunal Federal, que tenham ocorrido com os direitos dos Titulares ou de seus órgãos agregativos.

O Estatuto reafirma ainda que a prioridade de atuação da UNIDASPREV é a Defesa de Direitos e Interesses dos Titulares dos Planos, preferencialmente agindo através de suas ASSOCIADAS, ou secundariamente diretamente junto a Titulares (não vinculados às Associadas), o que melhor especifica sua representatividade e expõe a sua maior abrangência de desempenho.

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