Defesa Jurídica

  • I – DEFESA JURÍDICA.

    • I.1 — MEDIDAS INSTITUCIONAIS
      A ênfase das medidas jurídico-administrativas é, institucionalmente (através acesso a Tribunais Superiores), garantir maior higidez, ou seja, um estado permanente de boa saúde financeira e atuarial dos Planos Previdenciários, para buscar garantia de pagamento dos benefícios (normais e especiais) decorrentes dos bons resultados costumeiramente alcançados nos Planos. Afinal, nós, Titulares dos Planos, nos transformamos na SEGURADORA dessa operação de Previdência Complementar, que contratamos há décadas.
    • Para isso, é determinante e obrigatório que as Reservas estejam seguras e mantidas dentro dos Planos, e que sejam exclusivamente destinadas sob a forma de Benefícios retornados aos Titulares, bloqueando-se, por conseguinte, repasse externo a patrocinador, efetuado sob qualquer justificativa.
    • Valores já expropriados ou não vertidos, infringindo os termos de contratos históricos dos Titulares com os patrocinadores, serão cobrados, por via judicial-administrativa.
    • I.2 — MEDIDAS CONCRETAS
      O Plano de Defesa Jurídica dos Titulares, lançado pela UNIDASPREV em parceria com suas ASSOCIADAS, visa, ademais às Medidas Institucionais, aquelas CONCRETAS
      aplicadas aos âmbitos seguintes:
    • * Previdência Complementar; * Previdência Oficial;
      * Financiamento Imobiliário; * Tributo Federal – IRPF;
      * Plano ou Seguro Saúde; * Empréstimos em moeda;
      * e outros

DEFESA JURÍDICA:

UNIDAS – GESTÃO 2011/2014 – PLANO DE DEFESA JURÍDICA

MEDIDAS INSTITUCIONAIS — NO ÂMBITO DOS PLANOS PPPCF — Planos de Previdência Privada Complementar Fechados.

Tratam da busca da jurisdição constitucional para tutelar eficazmente os direitos e garantias, enfim os preceitos fundamentais, do conjunto de Participantes, de acordo com o previsto na Carta Magna de 1988. Esse grupo, hoje, é visto como formado por cidadãos, consumidores, porém principalmente como minoria social vulnerável e indefesa. Isto porque o Participante está hipossuficiente e desassistido juridicamente pelo estamento oficial, com respeito às conseqüências lesivas que sofre no direto relacionamento que mantém, na administração de seu enorme e cobiçado Patrimônio Previdenciário, com potentados econômicos, bancários e financeiros. Algumas medidas de melhoria de sua proteção, junto ao tribunal constitucional máximo, são as que seguem.

  • 1.1 — GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DIREITO REAL DOS PARTICIPANTES À PROPRIEDADE (e ao seu exercício) DAS RESERVAS DOS PLANOS. Restará evidenciada a inconstitucionalidade da Resolução CGPC 26/2008, e ficará impedido, por Medida Cautelar, que a qualquer título, os recursos das Reservas dos Planos sejam repassados ao patrocinador. Com reservas mais estáveis e volumosas, é certo o pagamento cotidiano dos benefícios ordinários e a criação dos benefícios especiais. Com a propriedade, abre-se a destinação do Patrimônio dos Participantes, para herança;
  • 1.2 — GARANTIA DO RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS CONTRATADOS, através da titularidade dos PLANOS, baseada na preservação das Reservas constituídas, conforme o ordenamento constitucional. São eliminadas quaisquer hipóteses de acesso aos valores das Reservas, a não ser para o pagamento contratual de benefícios normais e de especiais, exclusivamente aos membros elegíveis, dos PLANOS. Assim, a manifestação obtida permitirá o bloqueio de repasse ao patrocinador, quando de sua retirada, do PLANO;
  • 1.3 — GARANTIA FUNDAMENTAL DA PRESERVAÇÃO DO VALOR SOCIAL DO PARTICIPANTE, POR EXERCÍCIO DE SUA LIVRE INICIATIVA E PROPRIEDADE, para fixar, de acordo com disponibilidades específicas do seu Plano Previdenciário, parâmetros tais como: tábua biométrica;taxa real de juros anuais para projeções atuariais; oportunidade para distribuição de superávit; definição e cálculo de benefícios especiais. Como resultado as reais possibilidades financeiras dos PLANOS permitirão cálculo de aumentos proporcionais aos ganhos de aplicação das Reservas e criação de benefícios especiais aos titulares dos PLANOS;
  • 1.4 — GARANTIA DO EXERCÍCIO DA LIVRE INICIATIVA DO PARTICIPANTE, COM A ELIMINAÇÃO DO VOTO DE MINERVA e implantação da Gestão Compartilhada do PLANO, com segregação de funções administrativas, nos Conselhos Gestores dos Planos Previdenciários.
  • 1.5 — GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DIREITO, À PROPRIEDADE E AO EXERCÍCIO DA SUA TRANSMISSÃO POR HERANÇA, DOS TITULARES DOS PLANOS. Embora comunheiros na formação e crescimento das Reservas, cada titular do PLANO é proprietário de parcela individualizada, cuja destinação deve compor sua Herança, quando do passamento do pensionista familiar.

MEDIDAS CONCRETAS – em diversos âmbitos.

Tratam de casos específicos, por segmento de participante – ativo, aposentado, pensionista, por época, legislação aplicável, etc.. Sempre agrupando os grupos de Autores, se idêntica a causa de pedir da Ação, preferencial e independentemente da área de origem profissional: bancários, eletricitários, petruleiros, mineradores, pessoal de telecomunicação, economiários, etc.

  • 2.1 — MEDIDAS CONCRETAS NO ÂMBITO DOS PPPCF:
  • 2.1.1 — ISONOMIA DE TRATAMENTO DE TITULARES DE PLANOS DE BENEFÍCIO DEFINIDO – visa resgatar injustiça perpetrada contra Participantes que se aposentaram ou recebem benefício desproporcional, em relação a participantes que se aposentaram na mesma situação funcional, todos dentro do mesmo PLANO (exemplo do PB-01, da PREVI – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil). Patrocinadores adotam programas para extinguir paulatinamente a paridade entre ativos (participantes) e inativos (assistidos);
  • 2.1.2 — REPRESENTATIVIDADE DOS TITULARES DOS PLANOS: busca da Auto-Gestão Integral dos Planos, pelos membros titulares. ELIMINAÇÃO DA TAFIC PAGA À PREVIC;
  • 2.1.3 — CRIAÇÃO (OU RECRIAÇÃO DO CORPO SOCIAL (ASSEMBLÉIA GERAL), para que os participantes e assistidos defendam, diretamente em assembleia, os seus direitos;
  • 2.1.4 — AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO PARA SABER QUANTO QUE O MEMBRO TEM DENTRO DAS RESERVAS DOS PPPC (“HABEAS DATA”): para conhecer o percentual de participação, de cada membro titular dos PPPCF, na soma total dos pagamentos de contribuições ao Plano. Utilizar-se-á o princípio genérico da proporcionalidade, calculada face ao porte e recorrência no tempo, do pagamento das contribuições de cada titular, em relação à soma total de contribuições vertidas ao Plano. As contribuições entregues pelo Patrocinador revertem ao patrimônio individual titular. Nota: o mesmo percentual de contribuição obrigatória, que varia no tempo, é aquele que deve ser utilizado, a cada momento, para o cálculo do recebimento de Benefícios Especiais ou de melhorias proporcionais a serem aplicadas aos Benefícios e Pensões, em vigor;
  • 2.1.5 — RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA INDIVIDUAL A SER SACADA PELOS PDV´istas, QUANTO AOS ÍNDICES SUBTRAÍDOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS, com recálculo do montante contributivo acumulado, face a expropriação ocorrida entre 1987 e 1992 (Bresser, Verão, Cullor I e II) ;
  • 2.1.6 — BENEFÍCIO PROPORCIONAL AOS PARTICIPANTES DEMITIDOS DOS PLANOS, NA VIGÊNCIA DA LEI 6435/77, ou seja, entre 01/01/1978 e 29/05/2001. Trata-se de tese defendida desde 2008, considerando que o direito de saque das cotas patronais está bloqueado por decisão do STJ;
  • 2.1.7 — AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À DESTINAÇÃO PROPORCIONAL DO SALDO FINAL (se houver) DAS RESERVAS DO PLANO, PARA OS HERDEIROS DOS MEMBROS TITULARES DOS PPPCF. Cominada com liminar de suspensão de qualquer outro destino do saldo final, que não seja para o titular (ou para seus herdeiros legais) do PPPCF;
  • 2.1.8 – EXTINÇÃO DO DIREITO CONCEDIDO AOS PATROCINADORES PARA NOMEAREM, ISOLADAMENTE, TODA A DIRETORIA EXECUTIVA, o que fere a paridade de direitos e obrigações entre os patrocinadores e os participantes e assistidos (beneficiários dos planos) que contribuem de forma igualitária;
  • 2.1.9 — EXTINÇÃO DO DIREITO CONCEDIDO AOS PATROCINADORES DOS FUNDOS, PARA ALTERAREM DE FORMA UNILATERAL OS ESTATUTOS SOCIAIS DE UM PLANO PARITÁRIO;
  • 2.1.10 — EXTINÇÃO DO DIREITO DOS ADMINISTRADORES DOS FUNDOS PARTICIPAREM COMO PATROCINADOR DO MESMO PLANO QUE ADMINISTRAM;
  • 2.1.11 — PROTEÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS PATROCINADORES E OS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS – esses contratos são anteriores à Constituição de 1988 e deles não constava a retirada de patrocínio dos Planos. Os Planos foram formados, do lado da contribuição dos patrocinadores, com a utilização de benefício fiscal e isenção do imposto de renda;
  • 2.1.12 — SALDAMENTO DOS PLANOS FECHADOS, COM DESTINAÇÃO DA PROPRIEDADE DEFINITIVA DO SALDO FINAL PARA OS TITULARES (ou para seus herdeiros legais);
  • 2.1.13 — CONTRATOS HISTÓRICOS COM CLÁUSULAS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PATROCINADOR, quanto a cobertura de déficit atuarial; manutenção de isonomia entre beneficiários; reajuste de benefícios por indicadores ou referências mais favoráveis do que o aplicado.
  • 2.2 — MEDIDAS CONCRETAS NO ÂMBITO DÀ PREVIDÊNCIA OFICIAL.
  • 2.2.1 — MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR QUE O PODER EXECUTIVO APLIQUE TAXAS DIFERENCIADAS de revisão dos proventos de aposentados pagos pela Previdência Social Oficial. Esses proventos diferenciados a menor reduzem as Reservas dos Planos da Previdência Privada Complementar Fechada, que, desta forma são onerados por despesas que seriam de responsabilidade do Poder Público;
  • 2.2.2 — BENEFÍCIO INICIAL (BI) – Cálculo correto, face às contribuições efetuadas pelos titulares;
  • 2.2.3 — BENEFÍCIOS E PENSÕES – manutenção do valor real, ao longo do tempo;
  • 2.3 — MEDIDAS CONCRETAS NO ÂMBITO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
  • 2.3.1 — AÇÃO REVISIONAL APLICADA À CARTEIRA IMOBILIÁRIA DOS FUNDOS DE PENSÃO FECHADOS – O financiamento imobiliário concedido, por diversas vezes, regulamenta expressamente a capitalização de juros, dentre outras cláusulas leoninas que podem ser declaradas nulas de pleno direito, pretensão que conta com jurisprudência favorável nos tribunais. Da mesma sorte, são enfrentados ANATOCISMOS E OUTROS ABUSOS DE COBRANÇA, com pedido de devolução dos valores cobrados a maior, redução do saldo devedor ou liquidação do financiamento imobiliário. A ação conta também com pedido liminar de suspensão do pagamento das prestações abusivas cobradas ao final de vinte anos, através do refinanciamento forçado do resíduo do saldo devedor, normalmente inexistente;
  • 2.3.2 — CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO SEM EXIGÊNCIAS PRÉVIAS DE EXAME MÉDICO OU DE OUTRAS RESTRITIVAS AO CONSUMIDOR;
  • 2.3.3 — LIQUIDAÇÃO DO FINANCIAMENTO POR COMPENSAÇÃO DE VALORES, ATRAVÉS DO USO DE PARTE PESSOAL DAS RESERVAS GARANTIDORAS DE PROPRIEDADE E DISPONÍVEIS PARA O TITULAR DO PPPCF;
  • 2.4 — MEDIDAS CONCRETAS NO ÂMBITO DO IMPOSTO DE RENDA
  • 2.4.1 — IR COBRADO EM MULTIPLICIDADE.SOBRE CONTRIBUIÇÕES E SOBRE BENEFÍCIOS: : isenção total e devulução do IR (“bis in idem”);
  • 2.4.2 — IR SOBRE CONTRIBUIÇÕES E SOBRE BENEFÍCIOS: isenção parcial e devulução do IR (“bis in idem”);
  • 2.5 — MEDIDAS CONCRETAS NO ÂMBITO DE PLANOS OU SEGUROS SAÚDE
  • 2.5.1 — MANUTENÇÃO DE DIREITO HISTÓRICO A ATENDIMENTO, com ônus para o Órgão Patrocinador/Empregador, inclusive após a aposentadoria;
  • 2.5.2 — ATRIBUIÇÃO DE PRIORIDADE POR IDADE OU OUTRA CONDIÇÃO a titulares idosos, pensionistas e outros dependentes qualificados à época da assinatura do termo de adesão à prestação dos serviços;
  • 2.6 — MEDIDAS NO ÂMBITO DE FINANCIAMENTOS / EMPRÉSTIMOS EM MOEDA
  • 2.6.1 — ANATOCISMOS E OUTROS ABUSOS DE COBRANÇA — pedido de devulução de valores cobrados a maior, redução do saldo devedor ou liquidação do financiamento concedido;
  • 2.6.2 — CONTRATO SEM EXIGÊNCIAS PRÉVIAS DE EXAME MÉDICO OU DE OUTRAS RESTRITIVAS AO CONSUMIDOR;
  • 2.6.3 — LIQUIDAÇÃO DO FINANCIAMENTO POR COMPENSAÇÃO DE VALORES, ATRAVÉS DO USO DE PARTE PESSOAL DAS RESERVAS GARANTIDORAS DE PROPRIEDADE E DISPONÍVEIS PARA O TITULAR DO PPPCF.